DOC. 762.1864.5082.0247

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Inconformismo da requerida. Descabimento. Legitimidade da operadora. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Inadimplência inferior a sessenta dias Ausência de provas de que a beneficiário foi notificada sobre a existência de débito. Requisitos legais não cumpridos. Impossibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde. Desnecessidade de confirmação em sentença da multa cominatória fixada em sede de tutela para sua execução. Tema 743 do STJ superado. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 537, § 3º. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Astreintes que não devem servir como forma de enriquecimento sem causa daquele que a beneficia. Valor da multa (R$500,00 por dia de descumprimento) que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).