TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
Pretensão fundada no alegado desconhecimento da origem do débito. Improcedência. Inconformismo da autora. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de prova que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. O pagamento de diversas faturas, aliado ao caráter genérico da narrativa inicial, justifica a improcedência da demanda. DANOS MORAIS. Apontamento de dívida não paga constitui exercício regular de direito. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento pela advogada da recorrente de centenas de ações da mesma natureza, em que alega a inexigibilidade da dívida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO IMPROVIDO, com determinação.
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