TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA - I -
Decisão agravada que, acolhendo apenas em parte os embargos de declaração opostos pela ora agravante, manteve a decisão que condicionou o levantamento dos valores bloqueados nos autos, ao trânsito em julgado da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por ela apresentada - II - Hipótese em que a decisão que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou extinto o feito, ainda não transitou em julgado - Questão ainda passível de recurso - Levantamento de valores incabível - III - Questão relativa à impenhorabilidade da verba constrita que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"
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