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DOC. 762.3532.7870.8663

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Exclusão ou não inclusão do nome da agravante, além de sua sócia e avalista em cadastro restritivo de crédito e cobrança de encargos de mora - Não cabimento - Pressupostos de admissibilidade recursal - Não observância quanto ao pedido em relação à sócia da pessoa jurídica recorrente - Ilegitimidade ad causam e falta de interesse recursal - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio, notadamente quando não se trata de empresária individual (CPC, art. 17 e CPC art. 18) - Inconformismo que não suplanta o juízo de admissibilidade quanto à pretensão em benefício da sócia - Por sua vez, enquanto a Justiça não revisar o contrato, o devido é o que foi avençado, certo de que a tomadora do mútuo se beneficiou do crédito e tinha conhecimento prévio das cláusulas pactuadas - Decisão mantida - Agravo de instrumento, na parte conhecida, desprovido

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