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DOC. 762.3745.8279.3024

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. RECURSO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE PARA LEGITIMAR A EXTINÇÃO DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DO ABANDONO DA CAUSA (art. 485, §1º, DO CPC), SE EXIBE NECESSÁRIO, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, A INTIMAÇÃO DO SEU PATRONO, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU MESMO PELO PORTAL ELETRÔNICO, JAMAIS REALIZADA, TODAVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO PODERIA TER SIDO PROCLAMADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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