DOC. 762.3992.2367.8119

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS À MGI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou prescrito o crédito exequendo. Execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE) contra os executados. Na primeira apelação, os executados requerem a fixação de honorários advocatícios em favor dos excipientes, sob o fundamento de que a exceção de pré-executividade foi acolhida integralmente. Na segunda apelação, a exequente MGI Minas Gerais Participações S/A alega a inocorrência da prescrição.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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