TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECLAMOU DA IMPOSIÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS, COM A NEGATIVAÇÃO IMOTIVADA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA FINS DE DECLARAR A INEXISTÊNCIDA DA DÍVIDA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS REGISTROS DESABONADORES E PAGAMENTO DE VALOR ATINENTE A DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO VERBETE SUMULAR Nº385 DO STJ. CONSUMIDOR QUE POSSUÍA ANOTAÇÕES ANTERIORES, NÃO CONTESTADAS, COMANDADAS POR EMPRESAS DIVERSAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1-
Cuida-se de ação de responsabilidade civil ajuizada por consumidor, que teve seu nome e CPF inscritos indevidamente em cadastros de restrição ao crédito, em razão de débito desconhecido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito