DOC. 762.5351.0824.6439

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento de diversos tratamentos, incluindo assistente terapêutico, a ser prestado pela operadora de plano de saúde da agravante. A decisão recorrida foi baseada na necessidade de tratamentos para paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 3.

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