TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DE CRIANÇA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO PACIENTE.
Sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, revogou a tutela de urgência concedida e condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Apelante irresignado apenas com a condenação ao pagamento dos honorários. Pedido de afastamento da condenação. Impossibilidade. É cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do Ministério Público, quando este representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público. Parquet atua nos autos como legitimado extraordinário, eis que o feito veicula interesse individual de criança. Incidência do CPC. Honorários de sucumbência em favor do fundo especial do Ministério Público. Possibilidade. Inteligência da lei estadual 2.819/97. Precedentes judiciais. Possibilidade de condenação ao Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Jurisprudência do STJ que afasta a condenação em honorários em favor do Ministério Público nas Ações Civis Públicas, não sendo essa a hipótese dos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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