TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Mútuos - Empréstimos consignados - Limitação do desconto em conta corrente das prestações dos mútuos a 30% do salário líquido auferido pela autora - Descabimento - Tema repetitivo 1.085 do STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Pedido de revisão dos juros cobrados nos contratos por possível ilegalidade - Autora não justifica o abuso alegado e nem aponta as taxas de juros que seriam aplicáveis - Inadmissibilidade - Pedido de nulidade de três contratos em razão da não comprovação do destino dos valores liberados pelo Banco - Comprovado o crédito na conta bancária da autora de apenas parte do crédito liberado - Hipótese, todavia, que tal fato não é causa de nulidade dos contratos - Pedido de inexigibilidade entre o valor liberado e o efetivamente creditado na conta corrente da autora que somente foi feito nas razões de apelação - Inovação recursal - Pedido não pode ser conhecido, pois não foi formulado na petição inicial - Dano moral - Inocorrência - Não houve falha na prestação de serviços do Banco - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados - Recurso desprovido na parte conhecida.
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