DOC. 762.6399.7918.7693

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de custeio de procedimento cirúrgico para correção intrauterina da mielomeningociele fetal. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Complicação no processo gestacional. Urgência caracterizada (Lei 9.656/1998, art. 35-C, II). Cobertura obrigatória. NAT-JUS que, nestes autos e em casos análogos, tem opinado favoravelmente à pretensão autoral, considerando que a cirurgia fetal sujeita o nascituro a menor risco que a cirurgia pós-fetal. Justificativa bem fundamenta na literatura médica existente. Precedentes. Reembolso que deverá ocorrer, no entanto, no limite das obrigações contratuais, conforme entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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