TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU DEBILIDADE PERMANENTE NO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA, QUE ALEGA, PRELIMINARMENTE, QUE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, ADUZ QUE FOI EQUIVOCADAMENTE FIXADO PELO PERITO O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR EM 10%, TENDO EM VISTA QUE APURADA TÃO-SOMENTE LESÃO NO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO, RAZÃO PELA QUAL O APELADO TERIA DIREITO A 1% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO E QUE INDEVIDAMENTE APLICADA CORREÇÃO MONETÁRIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTO À PRELIMINAR INVOCADA, O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712/MA, RESSALTOU A APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG (REPERCUSSÃO GERAL), NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESENTE AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG, UMA VEZ QUE PROPOSTA EM JULHO DE 2012. CONTESTAÇÃO APRESENTADA QUE EVIDENCIA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL, CONFIGURANDO, ASSIM, O INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. GRAU DE DEBILIDADE PERMANENTE INDEVIDAMENTE FIXADO PELO PERITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 6.194/74, art. 3º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.495/2009. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, TERMOS DA SÚMULA 580/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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