DOC. 762.7737.0601.1462

TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo à herdeira. Alega que a negativa de devolução do prazo resultará em grave prejuízo, eis que será privada de sua defesa. Não acolhimento. Renúncia de mandato comunicada à agravante. Não verificado cerceamento de defesa. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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