DOC. 762.9127.1975.8364

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Disparo de arma de fogo e resistência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade. Sentença que atende aos requisitos do CPP. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Relatos dos policiais uníssonos e que descrevem detalhadamente a resistência e o disparo da arma, em consonância com o laudo pericial que atestou a aptidão da arma para efetuar disparos, bem como a existência de um cartucho picotado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pois o réu é portador de maus antecedentes. Reincidência. Regime inicial fechado para o delito com pena de reclusão, ante a reincidência e os maus antecedentes, que revelam maior reprovabilidade da ação. Regime aberto para o delito com pena de detenção. Vedada a concessão dos benefícios dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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