DOC. 762.9176.8930.8737

TJSP. RECURSO TEMPESTIVO.

Apelação do Município de Rio das Pedras. Intempestividade alegada em contrarrazões. Alegação rejeitada. Observância da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, contagem do prazo de 10 dias a inserção no portão para ciência, seguido do prazo recursal. Recurso tempestivo.

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