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DOC. 762.9293.6250.4584

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial, extinguiu o feito em relação às recuperandas e determinou o prosseguimento em face das agravantes. Agravantes que foram trazidas ao feito em virtude de desconsideração da personalidade jurídica. Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e da Súmula 581/STJ. Corte Superior que, inclusive, assentou de forma expressa que o terceiro que é trazido ao feito em virtude de desconsideração da personalidade jurídica deve ser considerado como coobrigado para fins do art. 49, §1º da Lei 11.101/05. Controvérsia que, ademais, já foi apreciada por este Tribunal em mais de uma ocasião, envolvendo o mesmo grupo das agravantes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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