DOC. 762.9492.6854.0068

TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência do pedido, sob a fundamentação de existência de litígio entre as partes. Apelação do réu. Ausência de recusa de receber o pagamento dos aluguéis. Autora que sabia exatamente a quem e de que forma adimplir a obrigação. Norma do art. 335, V, do Código Civil se refere à existência de litígio entre o credor e terceiro sobre o objeto do pagamento, e não entre o credor e o próprio devedor, destinando-se a evitar que o pagamento seja realizado a quem posteriormente seja reconhecido como não legitimado ao recebimento da prestação. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do processo que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO

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