TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -
Autor refuta qualquer relação jurídica com o réu, alegando desconhecer a origem do débito que vem dando azo às cobranças que lhe são dirigidas - Dívida lançada na plataforma Serasa Limpa Nome - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Antítese do réu na direção de que o autor adquiriu cartões de crédito junto a parceiros comerciais - Instrumentos contratuais carreados aos autos - Dívida decorrente de faturas inadimplidas - Faturas, que também aproveitam ao autor, apontam compras a prazo - Relação jurídica evidenciada - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral da dívida resultante de compras através de cartões de crédito - Débito exigível, podendo o réu adotar os meios de cobrança pertinentes - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Incidência da penalidade prevista no CPC, art. 81 - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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