TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito e indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento de grupo econômico e de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente processual específico - Empresa executada que se encontra ativa perante a Receita Federal - Alegações de grupo econômico e de confusão patrimonial e desvio de finalidade que, por si só, não autorizam a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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