DOC. 763.1460.2945.6879

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUITAÇÃO PLENA E GERAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA - VALIDADE - AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se sua produção era desnecessária. 2. É válida a quitação plena e geral constante do acordo extrajudicial firmado entre as partes, não cabendo o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória recebida.

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