DOC. 763.2367.4521.6389

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERDIÇÃO. CONSENTIMENTO DA CURADORA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome de pessoa interditada, determinando a restituição dos valores descontados, mas afastando o pedido de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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