DOC. 763.2533.3162.7281

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo transcorrido mais de vinte anos sem que o exequente diligenciasse utilmente no processo para a satisfação do crédito exequendo, é imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente.

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