DOC. 763.2790.4024.9832

TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que revogou o livramento condicional. Não acolhimento. Sentenciado que, embora expressamente advertido, não foi encontrado em sua residência durante o horário estabelecido para recolhimento noturno. Descumprimento de uma das condições estipuladas quando da concessão do benefício. Gravidade da conduta que justifica a revogação do livramento condicional. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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