TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Preliminar de anulação da sentença por suposta ilegalidade clara e inelutável - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavras da vítima e testemunha assaz importantes para a elucidação dos fatos e identificação do agente - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base redimensionadas - Penas-base reduzidas para 1/2 (metade) acima dos mínimos legais, mercê dos maus antecedentes e das consequências do crime - Agravante da alínea h, II, CP, art. 61, acertadamente reconhecida - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis, diante dos antecedentes ostentados pelo réu - Regime semiaberto adequado ao caso. Recurso parcialmente provido
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