TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSPEÇÃO REALIZADA POR AGENTES FISCAIS EM LIVROS CONTÁBEIS, GERANDO O AUTO DE INFRAÇÃO 03.170954-6 POR OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI IMPUGNADA A COBRANÇA, POIS O VALOR EQUIVACADAMENTE GLOSADO TEM COMO ORIGEM CONTRATO DE MÚTUO DEVIDAMENTE ESCRITURADO COMO PASSIVO DA EMPRESA NO LIVRO DIÁRIO. DESPROVIDA A IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS, MULTA E MORA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.
Intento recursal manejado em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução com base em divergências que apontam para a não comprovação da operação de mútuo realizada entre a empresa agravante e um de seus sócios e, consequentemente, confirmando a verificação da existência de suprimento de caixa não devidamente esclarecido ou comprovado pelo contribuinte, a justificar a cobrança do imposto.
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