DOC. 763.5954.4359.0992

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por filha maior de idade em face de decisão que, em ação de alimentos, reduziu de ofício os alimentos provisórios de 40% para 35% do salário-mínimo, com fundamento na existência de outros filhos do alimentante. A agravante alega ser estudante universitária em tempo integral, sem fonte de renda, enquanto o agravado, empresário e motorista de aplicativo, teria renda mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).