TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
A teor do entendimento do c. STJ, a transação extrajudicial pode ser celebrada sem a assistência de advogado e pode ser homologada antes da citação do réu, não havendo que se falar desistência da parte autora.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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