DOC. 763.7206.1887.2677

TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência das agravantes da reincidência e da idade da vítima preservadas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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