DOC. 763.8043.3371.4732

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - AÇÃO REVISIONAL - ALIMENTOS FIXADOS APÓS A CITAÇÃO DO GENITOR - RETROAÇÃO - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de cobrança do débito desde a data da citação do genitor nos autos da ação revisional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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