DOC. 763.9269.9601.4399

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. -

Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, bem como repetição em dobro do indébito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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