DOC. 763.9539.1311.0599

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Uma vez devido o pagamento das custas iniciais mesmo com a desistência da ação e, considerando que foi oportunizado à parte comprovar sua condição de hipossuficiente antes de prolatada a decisão que indeferiu o benefício, tendo o autor permanecido inerte em face desta decisão, resta preclusa a discussão da condenação do autor nos valores das custas na origem.

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