DOC. 764.0413.9155.6627

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido vítima de fraude ao seguir instruções de supostos representantes da instituição financeira, resultando em transações não autorizadas, incluindo transferências via PIX, contratação de empréstimo e utilização de limite de cartão de crédito. A sentença de primeiro grau condenou a instituição financeira à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais.

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