TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Servidor público. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Pretensão de condenar o réu na obrigação de proceder ao enquadramento de fato e de direito do autor referente a matrícula 16.657 e consequentemente adequação de seus vencimentos de acordo com o Anexo I da Lei Municipal 4.468 de 2015 c/c artigo 13 da Lei Municipal 4548 de 2016 anexo III, observando o fato de possuir Pós Graduação e ter mais de 23 anos de prestação de serviços (atualmente Nível 12 - Classe «C»), bem como com as progressões que ocorrerem durante o tramite do presente feito, sempre observando o disposto no artigo 13 §5º da Lei Municipal 4468 de 2015, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças pretéritas desde janeiro de 2016. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a ilegalidade da norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. PROVIDO O RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
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