TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos do autor e do réu em ação revisional de contrato bancário. O agravante requer a revisão dos juros remuneratórios aplicados na periodicidade anual com base na taxa média divulgada pelo BACEN (código 20749), pleiteia a devolução dos valores pagos no período de inadimplência e a condenação do banco, e sustenta que os honorários de sucumbência deveriam ser fixados sobre o valor da causa, conforme o Tema 1.076 do STJ. Requer, ainda, o afastamento da multa imposta nos embargos de declaração para fins de prequestionamento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito