TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIVERGÊNCIA NOS TERMOS CONTRATADOS - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é surpreendido com a contratação de condições diferentes daquelas que anuiu, sendo assim frontalmente prejudicado pela falta de cautela da instituição bancária, resultando em violação da boa-fé objetiva digna de indenização por danos morais. Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.
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