TJSP. Anulatória de infrações de trânsito por não indicação de condutor. Penalidades canceladas pelo Município réu, de forma administrativa, antes de sua citação, mas em momento posterior ao ajuizamento da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito em primeiro grau de jurisdição, com imposição ao autor do dever de suportar o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 247.402,52). Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Perda de objeto bem reconhecida. Falta, assim, de interesse processual ao exame do mérito. Inviabilidade, de outro lado, de condenação de quaisquer dos polos ao pagamento da honorária de sucumbência. Hipótese de não responsabilização. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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