DOC. 764.2345.8370.5725

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTRATADO POR TERCEIRO APÓS FURTO DE CELULAR DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexigíveis empréstimos contratados fraudulentamente por terceiro após furto de celular da autora e condenou a instituição financeira à restituição de valores eventualmente pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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