DOC. 764.2972.3970.6578

TJSP. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva. Recapitulação do crime para importunação sexual. Descabimento nesta fase. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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