TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE CANCELÁ-LOS E ABSTER-SE DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA A ELES REFERENTES, ALÉM DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU QUE EVENTUAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO SE DÊ APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 E A DIMINUIÇÃO DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, QUE SE UTILIZARAM DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA REALIZAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELO APELANTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE FORAM ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS GRAFOCINÉTICOS PESQUISADOS NOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS E OS PADRÕES DE CONFRONTO, ENTREGANDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO FORAM PROMANADAS PELO PUNHO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PERSEVERAR PARA COMPENSAR O AUTOR PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS) IMPORTÂNCIA ESTA QUE SE MOSTRA JUSTA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO ESTÁ EM SINTONIA COM DEMAIS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE É PERTINENTE. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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