DOC. 764.4176.3289.7012

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que foi vítima de «falsa central de atendimento», tendo entrado em contato por ligação telefônica, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco, inclusive informando dados bancários. Autor que contribuiu para a prática fraudulenta. Embora a responsabilidade do banco seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo direto de causalidade. Culpa exclusiva do autor caracterizada, e dolo de terceiro. Falha de prestação de serviços do banco não configurada. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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