TJSP. Apelação Cível - Embargos à Ação de Execução de Título Extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cancelamento da distribuição. 1. Processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. 2. Requerentes que deixaram de apresentar os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica e, após o indeferimento do benefício, não efetuaram o pagamento das custas. 3. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 4. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 5. Sentença reformada em parte, de ofício. Recurso não provido
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