DOC. 764.5330.2180.5246

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito para retificação do cálculo de penas. Organização criminosa. Crime comum. Tempus regit actum. Exigência objetiva para progressão de regime condicionada ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, V da Lei 8.072/90, incluído pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Novatio legis in pejus. Retificação do cálculo de pena que se impõe nos termos da LEP, art. 66, I - Agravo provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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