DOC. 764.5739.3411.2377

TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, por entender o Juízo «a quo» que não há excesso de execução. Julgamento do mérito do Agravo de Instrumento de onde se originou o presente Agravo Interno. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo interno cível prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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