DOC. 764.6344.1663.9111

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

agravante que não especificou, com precisão, quais provas pretendia produzir e o que exatamente buscaria provar com elas - inexistência de cerceamento de defesa - objeção rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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