DOC. 764.6423.7542.7186

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINARES.

Cerceamento de defesa. Afastada. Ausência de impugnação específica à validade ou autenticidade dos documentos quando apresentados. Questão preclusa. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que não impugnou autenticidade dos documentos ou da assinatura digital, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta. Impugnação aos documentos apresentados pela ré - Matéria não arguida quando instada a tanto - Inovação recursal - Impossibilidade - Juntada tardia dos documentos devidamente justificada, com oportunidade para impugnação e efetivo exercício do contraditório. Ausência de irregularidade. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Manutenção da sentença - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVID

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).