DOC. 764.6546.0459.7360

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EM PAGAMENTO - DÉBITO INCORRETO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALOR SUPERIOR AO DÉBITO - DIFICULDADE DO DEVEDOR EM PURGAR A MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA. -

Patente o equívoco do credor que encaminhou notificação inválida com o valor incorreto do débito e, consequentemente, ajuizou ação de busca e apreensão pleiteando valor superior à real dívida do devedor. Assim, considerando que o erro aumentou expressivamente o valor para purga da mora, necessária a suspensão dos atos expropriatórios na ação de busca e apreensão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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