DOC. 764.6996.6995.7164

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA NO PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2020. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DO ALUNO E DE REVISÃO DO CONTRATO, COM REDUÇÃO DA MENSALIDADE EM 50% EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

A sentença confirmou a decisão de antecipação dos efeitos da tutela - que determinou a renovação da matrícula do menor dependente do autor - não tendo a parte ré se insurgido contra este ponto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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