TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO NA PRESENTE AÇÃO -SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO. -
Diante da existência de ação anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, cuja sentença já tenha transitado em julgado, deve ser reconhecida a coisa julgada, de ofício, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.
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