TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO EM QUE FOI CONSIDERADA A POSSIBILIDADE DE O SEGURADO RECEBER OS ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, DE ACORDO COM A TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.013 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À COISA JULGADA, DIANTE DO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS EM CONJUNTO COM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL IMUTÁVEL. RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.013/STJ. 1.
A despeito da tese firmada posteriormente em sede de Recurso Repetitivo, no Tema 1.013/STJ, esse era o entendimento consolidado nesta Egrégia Câmara Especializada à época da prolação do v. aresto e o título executivo judicial transitou em julgado aos 16/5/2019.
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