DOC. 764.7717.5129.9972

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta associação não autorizada pela autora. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Inexistência de vínculo contratual. Danos morais configurados em razão dos descontos sobre verba alimentar. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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